Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . Súmula 609. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. SÚMULA 504. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 803-RJ. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 3/7 Jurisprudência em Teses - Nº 44 BEM DE FAMÍLIA Precedentes: REsp 1021440/SP , Rel. 541 do CC/02); 579, 584 e 1. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. CPC, art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Tese atualizada. 111-STJ. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. 560-STJ. 543-C, § 1º, do CPC/73). 830/1980. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 2017). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 646. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 2º, § 8º. Lei n. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. Precedentes: (*)REsp 1. O fato em análise. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Informativos STF/STJ. Súmula 523. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento noSúmula 647. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Salvar. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Min. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 9. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Para se inscrever, basta clicar em. STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )%PDF-1. Súmula 559-STJ. 44, I. 12. SUMULA 560-. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas Anotadas. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 6º da Lei n. . 961. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Dentre as. Tags. SÚMULA N. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. . 348/SP, Rel. 8/2008-STJ, art. Aprovada em 13/9/2023). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 8/2008: Processual Civil. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. Operador padrão. 2009 – DJe 18. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 560. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 83 da sÚmula do stj. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. Estou falando do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Segundo entendimento fi. Vide Súmula 640 do STF. 906. SÚMULA 134. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Carlos Augusto Thomaz. ft. 560. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 790-SP. Súmula 560. Súmula 486. Súmulas. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. Súmula n. O que trata a súmula . D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. Súmulas. 1. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 5. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. AgRg no REsp 1. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. NUM,EMEN,INDE. Súmulas canceladas. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Responder Comentários. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. Os colegiados do tribunal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Referências: CTN, arts. Precedentes: RHC 54. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 1 súmula encontrada com: (652. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. DIREITO ADMINISTRATIVO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA Personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Os. 20/05/2010. Súmulas. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmula 558-STJ. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS. 343/2006. 2015) Súmula 177. Leia-o ao final deste Informativo. . 9. NUM,EMEN,INDE. NECESSIDADE. Nº 560 STJ. Entrar. Súmulas. 26 de outubro de 2021, 7h13. 1996 p. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Tags. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. 830/1980. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 11. Súmula 392. Os arts. 168 do CC/16 (atual art. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. RRC de Origem (art. 11. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A Jurisprudência apresentada está ordenada por Relevância Mudar ordem para Data. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Compartilhar. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 560 do C. 692/STJ. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 02. 555. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 03. 560/MT, Rel. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. Para se inscrever, basta clicar em. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 85-STJ. 856-MS (5ª T, 05. 1. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do. 200. num. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. apreciando o projeto de sÚmula n. Precedentes. Carlos Augusto Thomaz. 6. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. DJU de 03. 575. 512/SP e 1. 3. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Súmula n. 835 do Código Civil. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 547-STJ. RSSTJ 45/551. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Sérgio Kukina, Rel. I - No tocante. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. Súmula 559-STJ. 340/2006. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 49795) Súmula 178. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Incidência da. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tel. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560 /STJ. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. Como chegar. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. 835 do Código Civil. 26 de outubro de 2021, 7h13. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 1 súmula encontrada com: (568). A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Prazo de cinco anos. 194/1974, redação dada pela Lei n. Referências: CTN, art. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmula 392. SÚMULA N. 2008. Súmula 656. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 8. 123. Nº 516 STJ -. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Para informações adicionais, clique aqui. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. SÚMULA N. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. Súmula 560-STJ. incidÊncia do enunciado n. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 7. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 0000 - Curitiba - Rel. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 561-STJ. 6. (JuruaDoc. 8. Súmula 609. 2015 – DJe 10. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 560/MT, Rel. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. AGRAVO IMPROVIDO. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 610. III. 560/1992. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. br – PROT. Lei; Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Confira abaixo o índice. Observação. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 830/1980. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. sub. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Necessidade (JuruaDoc. SÚMULA N. Nº 151 STJ. Súmula 658 do STJ. Atualizado até a Súmula n. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Pesquisa. documentos por página. 560/92: CC/2002 Art. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). 03. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. 6. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. num. 560/RJ, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual. 1983, p. SÚMULA N. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. ). 835, Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Salvar. . SÚMULA N. 560/RS, j. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 25 bath property. 28, § 9º, da Lei n. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 231.